Súmula 56 STJ: Desapropriação Instituir Servidão Administrativa Devidos
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/06/1992
Redação Oficial
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 56 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela li..."
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Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 56 do STJ, publicada em 10/06/1992.
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