Súmula 561 STJ: Conselhos Regionais Farmácia Possuem Atribuição
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/12/2015
Redação Oficial
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 561 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogar..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 561 do STJ, publicada em 15/12/2015.
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