Súmula 562 STJ: Possível Remição Parte Tempo Execução
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 29/02/2016
Redação Oficial
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 562 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 562 do STJ, publicada em 29/02/2016.
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