O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 563 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não i..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 563 do STJ, publicada em 29/02/2016.
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