Súmula 564 STJ: Reintegração Posse Arrendamento Mercantil Financeiro
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 29/02/2016
Redação Oficial
No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 564 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 564 do STJ, publicada em 29/02/2016.
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