Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 569 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, ..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 569 do STJ, publicada em 05/02/2016.
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