Súmula 57 STJ: Compete Justiça Comum Estadual Processar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/06/1992
Redação Oficial
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 57 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenç..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 57 do STJ, publicada em 10/06/1992.
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