O que diz a Súmula 57 do STJ? — Redação Oficial
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
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Use a citação completa: Súmula 57 do STJ, publicada em 10/06/1992.
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