Súmula 573 STJ: Ações Indenização Decorrente Seguro Dpvat
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 27/06/2016
Redação Oficial
Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 573 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da i..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 573 do STJ, publicada em 27/06/2016.
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