Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 573 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da i..."
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Use a citação completa: Súmula 573 do STJ, publicada em 27/06/2016.
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