Súmula 575 STJ: Constitui Crime Conduta Permitir Confiar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 27/06/2016
Redação Oficial
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 575 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa q..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 575 do STJ, publicada em 27/06/2016.
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