Súmula 586 STJ: Exigência Acordo Credor Devedor Escolha
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 02/01/2017
Redação Oficial
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação SFH.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 586 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusiv..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 586 do STJ, publicada em 02/01/2017.
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