Súmula 589 STJ: Inaplicável Princípio Insignificância Crimes Contravenções
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 18/09/2017
Redação Oficial
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 589 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 589 do STJ, publicada em 18/09/2017.
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