Súmula 592 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 592 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houv..."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 592 do STJ, publicada em 18/09/2017.