Súmula 595 STJ: Instituições Ensino Superior Respondem Objetivamente
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 11/06/2017
Redação Oficial
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 595 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumi..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 595 do STJ, publicada em 11/06/2017.
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