Súmula 597 STJ: Cláusula Contratual Plano Saúde Prevê
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 20/11/2017
Redação Oficial
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 597 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistênc..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 597 do STJ, publicada em 20/11/2017.
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