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Súmula 599

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 27/11/2017

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  7. Súmula 599 do STJ

Redação Oficial

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 599 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 599 do STJ, publicada em 27/11/2017.

Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

599

Data de Julgamento

20/11/2017

Data de Publicação

27/11/2017

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