Súmula 601 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 601 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e in..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 601 do STJ, publicada em 25/02/2018.