Súmula 604 STJ: Mandado Segurança Presta Atribuir Efeito

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 604 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto p..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 604 do STJ, publicada em 03/05/2018.