Súmula 605 STJ: Superveniência Maioridade Penal Interfere Apuração
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/03/2018
Redação Oficial
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 605 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilid..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 605 do STJ, publicada em 19/03/2018.
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