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Súmula 608 STJ: Aplica-se Código Defesa Consumidor Contratos

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 17/04/2018

Redação Oficial

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 608 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados p..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 608 do STJ, publicada em 17/04/2018.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 608/STJ

STJ
Info. 730
23/03/2022

Reajuste etário em planos coletivos: aplicação do Tema 952 e fórmula da ANS

Primeira Tese São aplicáveis aos planos coletivos as teses sobre aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a faixa etária (Tema 952/STJ). No caso das entidades de autogestão não se aplica o CDC. Segunda Tese Deve-se interpretar o art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS a partir do sentido matemático da expressão "variação acumulada".Ou seja, o aumento real de preço em cada intervalo. Para apurá-lo aplica-se a respectiva fórmula matemática e não uma simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.

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