Súmula 611 STJ: Devidamente Motivada Amparo Investigação Sindicância
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 14/05/2018
Redação Oficial
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 611 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauraçã..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 611 do STJ, publicada em 14/05/2018.
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