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Súmula 612 STJ: Certificado Entidade Beneficente Assistência Social

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 14/05/2018

Redação Oficial

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 612 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possu..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 612 do STJ, publicada em 14/05/2018.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 612/STJ

STJ
Info. 777
23/05/2023

Natureza declaratória e retroatividade do cancelamento da imunidade tributária por descumprimento de requisitos

Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados.

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