Súmula 613 STJ: Admite Aplicação Teoria Fato Consumado

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 613 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 613 do STJ, publicada em 14/05/2018.