Súmula 623 STJ: Obrigações Ambientais Possuem Natureza Propter
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 17/12/2018
Redação Oficial
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 623 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 623 do STJ, publicada em 17/12/2018.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 623/STJ
Responsabilidade propter rem por obrigações ambientais do proprietário ou possuidor atuais e anteriores
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem . O credor pode exigi-las do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou ambos. Apenas está isento da responsabilidade aquele que alienou a propriedade antes de qualquer dano, e não concorreu direta ou indiretamente para sua causa.
Limites da responsabilidade do expropriado por dano ambiental e moral coletivo na desapropriação
O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.
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