Súmula 625 STJ: Pedido Administrativo Compensação Restituição Interrompe
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 17/12/2018
Redação Oficial
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 625 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 625 do STJ, publicada em 17/12/2018.
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