Súmula 627 STJ: Contribuinte Faz Jus Concessão Manutenção
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 17/12/2018
Redação Oficial
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 627 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigin..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 627 do STJ, publicada em 17/12/2018.
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