Súmula 630 STJ: Incidência Atenuante Confissão Espontânea Crime
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 29/04/2019
Redação Oficial
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 630 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 630 do STJ, publicada em 29/04/2019.
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