Súmula 631 STJ: Indulto Extingue Efeitos Primários Condenação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 631 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efei..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 631 do STJ, publicada em 29/04/2019.