O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 631 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efei..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 631 do STJ, publicada em 29/04/2019.