Súmula 633 STJ: 784/1999 Especialmente Diz Respeito Prazo
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 17/06/2019
Redação Oficial
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 633 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos a..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 633 do STJ, publicada em 17/06/2019.
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