Súmula 634 STJ: Particular Aplica-se Regime Prescricional Previsto

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 634 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa p..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 634 do STJ, publicada em 17/06/2019.