Súmula 634 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 634 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa p..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 634 do STJ, publicada em 17/06/2019.