Súmula 637 STJ: Ente Público Detém Legitimidade Interesse
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 11/11/2019
Redação Oficial
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 637 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória en..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 637 do STJ, publicada em 11/11/2019.
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