Súmula 640 STJ: Benefício Fiscal Trata Regime Especial
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/02/2020
Redação Oficial
O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 640 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empre..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 640 do STJ, publicada em 19/02/2020.
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