Súmula 641 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 641 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada do..."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 641 do STJ, publicada em 19/02/2020.