Súmula 642 STJ: Direito Indenização Danos Morais Transmite-se
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 12/07/2020
Redação Oficial
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 642 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os her..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 642 do STJ, publicada em 12/07/2020.
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