O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 645 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da ..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 645 do STJ, publicada em 17/02/2021.