Súmula 647 STJ: Imprescritíveis Ações Indenização Danos Morais

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/03/2021

Redação Oficial

São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 647 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de pers..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 647 do STJ, publicada em 15/03/2021.