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Súmula 647

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/03/2021

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  7. Súmula 647 do STJ

Redação Oficial

São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 647 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de pers..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 647 do STJ, publicada em 15/03/2021.

Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

647

Data de Julgamento

03/10/2021

Data de Publicação

15/03/2021

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