Súmula 648 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

1.
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2.
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3.
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 648 do STJ, publicada em 19/04/2021.