Súmula 650 STJ: Autoridade Administrativa Dispõe Discricionariedade Aplicar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 27/09/2021
Redação Oficial
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 650 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa d..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 650 do STJ, publicada em 27/09/2021.
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