Súmula 651 STJ: Compete Autoridade Administrativa Aplicar Servidor
Superior Tribunal de Justiça
Redação Oficial
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 651 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prátic..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 651 do STJ.
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