A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 652 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omis..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 652 do STJ, publicada em 12/06/2021.