Súmula 653 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 653 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caract..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 653 do STJ, publicada em 12/06/2021.