Súmula 663 STJ: Pensão Morte Servidor Público Federal

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 663 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idad..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 663 do STJ.