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Súmula 663

Superior Tribunal de Justiça

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  7. Súmula 663 do STJ

Redação Oficial

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 663 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idad..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 663 do STJ.

Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

663

Data de Julgamento

11/08/2023

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