Súmula 667 STJ: Eventual Aceitação Proposta Suspensão Condicional

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 22/04/2024

Redação Oficial

Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 667 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedid..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 667 do STJ, publicada em 22/04/2024.