Súmula 670 STJ: Crimes Sexuais Cometidos Contra Vítima
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 24/06/2024
Redação Oficial
Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 670 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela r..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 670 do STJ, publicada em 24/06/2024.
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