Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 671 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabel..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 671 do STJ, publicada em 24/06/2024.