Súmula 671 STJ: Incide Ipi Sobrevém Furto Roubo
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 24/06/2024
Redação Oficial
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 671 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabel..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 671 do STJ, publicada em 24/06/2024.
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