O que diz a Súmula 7 do STJ? — Redação Oficial
A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 7/STJ
Inadmissibilidade do recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança
É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.
Majoração de danos morais coletivos irrisórios sem violar a Súmula 7/STJ
Não viola a súmula n. 7/STJ a majoração de valor irrisório de danos morais coletivos em razão da publicação na Internet de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas.
Lucros cessantes presumidos por atraso na entrega do imóvel durante a mora do vendedor
O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.
Emprego de arma branca no roubo pena-base fundamentação e discricionariedade judicial
1ª Tese: O emprego de arma branca não configura mais causa de aumento de crime de roubo (Lei nº 13.654/18), mas pode ser usado como fundamento para majorar a pena-base a depender das circunstâncias do caso. 2ª Tese: O julgador deve fundamentar o uso ou não uso do "emprego de arma branca" como majorante da pena base (art. 387, II e III, do CPP). 3ª Tese: Não cabe ao STJ transpor a circunstância para a primeira fase da dosimetria ou exigir que o Tribunal de origem o faça, em razão da discricionariedade do julgador.
Natureza declaratória e retroatividade do cancelamento da imunidade tributária por descumprimento de requisitos
Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados.
Temas de Repercussão Geral/Repetitivo
Temas vinculantes relacionados à Súmula 7/STJ
Tema 532
Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.
Tema 588
Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo.
Tema 572
Questiona se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato - e por isso demandaria a realização de provas - ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 7 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial...."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 7 do STJ, publicada em 07/03/1990.
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