Súmula 82 STJ: Compete Justiça Federal Excluídas Reclamações
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 07/02/1993
Redação Oficial
Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 82 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relat..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 82 do STJ, publicada em 07/02/1993.
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