Súmula 87 STJ: Isenção Icms Relativa Rações Balanceadas
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/01/1993
Redação Oficial
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 87 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento...."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 87 do STJ, publicada em 10/01/1993.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos