Súmulas Jurisprudenciais

Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.

É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada)

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.

É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.