Súmula 59 STF: Imigrante Trazer Sem Licença Prévia

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 59 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 59 do STF, publicada em 13/12/1963.