Súmula 116 STF: Desquite Inventário Legítima Cobrança Chamado
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 116 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desi..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 116 do STF, publicada em 13/12/1963.
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